Radialista Adicional por Acúmulo de Função Lei nº 6.615/78. Dispõe a Lei nº 6.615/78, que Regula a Profissão dos Radialistas: Artigo 13

"RADIALISTA ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO LEI Nº 6.615/78. Dispõe a Lei nº 6.615/78, que regula a

Justiça Federal aceita denúncia contra major

Militar da reserva responderá processo penal por sequestros durante a Guerrilha do Araguaia. Também foi acolhida denúncia contra outro major

Comissão aprova prioridade na tramitação das ações de crimes hediondos

O objetivo é que o Judiciário tenha mais chances de aplicar a efetiva punição aos criminosos

Negado pedido de liminar para condenado por tráfico substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Foi negado pedido de HC a acusado por tráfico de drogas.

O direito de preferência à luz da Lei n. 12.395/2011 - análise da atualização da Lei Pelé e sua aplicação no ordenamento jurídico atual

Com a criação da Lei Pelé originaram-se diversos problemas para o dia-a-dia do esporte, tais como

Habeas corpus. Lei de Imprensa. Art. 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 5.250/67. Pleito de trancamento da ação penal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS sob nº 582.940-1 de Curitiba - 8ª Vara Criminal, em que é impetrante Vanessa Silotti em favor do paciente ANTONIO NEIVA DE MACEDO FILHO, sendo impetrado o JUÍZO DE DIREITO.

Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no Art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência.

Concurso formal de crimes - competência do juízo federal comum.

HC. Suposta revogação do art. 16, Lei 7.492/86 pelo art. 27-e, Lei 10.303/01. Inocorrência. Diferentes elementos dos tipos penais.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 6ª Turma do Superior Tribunal de'Justiça' que denegou habeas corpus anteriormente aforado perante àquela Corte, objetivando o reconhecimento da atipicidade do fato imputado ao paciente.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar. Decreto-lei 911/69. Alteração dada pela Lei 10.931/04. Purgação da mora.

Vencimento antecipado. Revogação da decisão. Permissão de pagamento somente das parcelas em atraso. Possibilidade. Recurso improvido.

Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

Mandado de segurança. Carteiros. Passe livre. Previsão legal. Decreto-lei nº 3.326/41 e Decreto-lei nº 5.405/43. Direito liquido e certo.

O chamado "passe livre" dos carteiros possui previsão legal nos termos do art.9º do Decreto-Lei nº

Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei n. 11.343/06. Lei mais benéfica. Não-aplicação em lugar sujeito à administração militar.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (CF, artigo 16). Inocorrência.

Nova Lei de Tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006

Fernando Capez, Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Promotor de Justiça licenciado, Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Deputado Estadual pelo PSDB, em São Paulo.

Embargos à execução. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 1.572/77 e art. 55 da Lei nº 8.212/91.

Violação direta e literal de preceito de lei. Impossibilidade de se incluir ou excluir exigência no conteúdo da norma decisão embargada fruto da interpretação de dispositivo de lei.

OEA condena Brasil por mortes na Guerrilha do Araguaia

Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974

Para especialistas, legado de segurança da Copa foi expor despreparo do Estado com manifestações

Especialistas em segurança pública e direitos humanos avaliam que democracia sofreu, mas abriu espaço para avançar em demandas como reforma das polícias e do Poder Judiciário

Micro e pequenas empresas já podem analisar requisitos e condições para renegociação de dívidas com o governo

A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, foi regulamentada recentemente pela

Comissão aprova tempo de serviço reconhecido por decisão judicial

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao Projeto de Lei 3451